Avisos Importantes
⚠️ Proibição de Compra Online de Nicotina: É ilegal que cidadãos residentes em Portugal adquiram nicotina ou líquidos com nicotina online, conforme estabelecido pela Lei n.º63/2017. Essa ação pode acarretar consequências graves, incluindo prisão. Portanto, é essencial evitar qualquer transação online relacionada à nicotina e optar exclusivamente por comprá-la em lojas físicas licenciadas no país.
⚠️ Conformidade Legal: Os cidadãos devem compreender e respeitar a proibição legal estabelecida pela Lei n.º 63/2017, Artigo 14.º-A. A aquisição de produtos de cigarros eletrónicos fora de Portugal pode resultar em sansões legais. Existe um mecanismo de monitoramento entre as entidades reguladoras europeias, o que significa que compras transfronteiriças podem ser detectadas pelas autoridades competentes.
⚠️ Cuidado com Produtos Ilegais: Evite a compra de produtos ilegais com HHC, que contêm substâncias psicotrópicas e são proibidos em mais de 30 países. Opte por produtos legais com CBD, que não contêm substâncias psicotrópicas e são permitidos pela lei. Não arrisque a sua segurança nem cometa ilegalidades. Conforme a Lei 17/1967 e Lei 4/2015, o uso de substâncias com HHC pode ser considerado crime, classificando-se como uma substância controlada ou psicotrópica, e pode ter sérias consequências legais.
⚠️ Produtos Sem Nicotina: De acordo com a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, informamos que nenhum dos nossos produtos contém tabaco ou nicotina!
⚠️ Cannabis Medicinal: Em Portugal, a utilização da cannabis para fins medicinais é permitida desde 2019, com a Lei nº 33/2018, que estabeleceu o quadro legal para a utilização de medicamentos à base de cannabis para fins medicinais. O Decreto-Lei nº 8/2019, de 15 de janeiro, regulamentou essa utilização.
Aceitação dos Termos - Ao proceder a uma encomenda o utilizador:
Declara que leu e concordou com estes termos e condições.
Declara que têm pelo menos dezoito (18) anos de idade ou é maior de idade na jurisdição da sua residência, e que têm possibilidade legal para contratar e utilizará meios de pagamento próprios.
Não fará uso fraudulento do site, contrário à lei ou aos bons costumes.
Aceita que será a legislação Portuguesa a regular qualquer conflito com o consumidor, sem prejuízo de previsão em contrário à diretiva comunitária ou tratado internacional.
Descrição dos produtos:
Todos os produtos apresentados no site são descritos da forma mais rigorosa possível.
As fotografias apresentadas são meramente ilustrativas como "sugestão de apresentação" e o produto recebido pelo utilizador pode não corresponder exatamente em aparência à imagem, dimensões ou cores visualizadas desse mesmo produto. Por isso, é recomendado que consulte os detalhes do produto para melhor informação acerca das respetivas características dos produtos que pretende adquirir.
Os utilizadores deverão ler os detalhes dos produtos o mais atentamente possível; em caso de dúvida, é favor contactar os nossos serviços.Devido ao tipo de telemóvel/computador utilizado, configurações de cor, navegador de internet ou outros, as cores apresentadas nas fotografias do site poderão diferir das cores reais e dos produtos. Não poderemos ser responsáveis por tais diferenças referidas nos pontos anteriores.
Produtos em pré-reserva:
Ao efetuar uma pré-reserva, o produto será reservado para si assim que estiver disponível no nosso stock, durante um período de 48 horas.
O período de espera para a disponibilidade do produto pode variar, e o prazo máximo de espera é de 30 dias, sujeito à disponibilidade do produto.
As pré-reservas são processadas por ordem de chegada.
Durante o processo de pré-reserva, será informado(a) de qualquer alteração relativa ao produto e, em caso de cancelamento da sua pré-reserva, através de e-mail.
Pode cancelar a sua pré-reserva a qualquer momento, sem custos adicionais, utilizando os nossos meios de contacto disponíveis.
O preço exibido no momento da pré-reserva é válido apenas durante o período da promoção. Caso o produto já não esteja em campanha no momento da entrega, será aplicado o preço vigente na data de faturação. Se houver alterações no preço, será informado(a) antes da finalização da compra e poderá optar por cancelar a sua pré-reserva sem custos.
Indisponibilidade de stock:
Reservamo-nos no direito de informar o utilizador, durante as 24 horas úteis após recebermos a encomenda, da indisponibilidade de qualquer produto encomendado.
Após a informação ao utilizador dessa indisponibilidade, o contrato considera-se automaticamente resolvido quanto ao produto indisponível, sendo garantido ao utilizador que não incorrerá em quaisquer custos por conta do cancelamento da encomenda quanto ao produto indisponível, sendo anulado, na devido proporção, o montante apresentado ao utilizador.
O contrato manter-se-á e produzirá os seus normais efeitos quanto aos demais produtos eventualmente encomendados.
Preços:
Todos os preços são apresentados em Euros (€).
O preço apresentado para cada produto não inclui os custos de transporte do mesmo, mas inclui a taxa de IVA legal em vigor em Portugal.
Reservamo-nos no direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio.
Os preços dos produtos serão, durante a realização de uma encomenda e respetiva confirmação, válidos durante todo esse processo específico
Garantia:
Os produtos comercializados na Contraste Vaping® estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, e Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
As baterias têm uma garantia de 6 meses.
Os equipamentos eletrónicos têm uma garantia de 3 anos, abrangidos pela nova alteração à lei no dia 1 de janeiro de 2022, sendo esta uma garantia de bens móveis onde houve um aumento de 2 para 3 anos. Se o defeito se manifestar no terceiro ano de garantia, o consumidor tem de provar que aquele já existia à data da compra.
Os atomizadores, devido a serem um acessório de elevado desgaste (consumível), estão afetos com um período de garantia de 7 dias, pelo que recomendamos que estes acessórios sejam testados aquando da receção do mesmo.
As resistências, cartuchos e pods não se encontram cobertos por qualquer tipo de garantia após retirados da embalagem.
A garantia não cobre defeitos resultantes da má utilização dos equipamentos.
O prazo legal máximo para a reparação/substituição de um equipamento é de 30 dias.
Faturação:
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro, atualizou a legislação relativamente às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
Posteriormente, a Portaria n.º 144/2019, de 15 de Maio, regulamenta os termos e condições de exercício da possibilidade de dispensa de impressão de documentos fisicamente relevantes ou da sua transmissão por via eletrónica, desde que sejam reunidas determinadas condições, tais como:
O cliente fornecer dados de identificação, não se aplicando a figura de Consumidor Final.
O comerciante tiver comunicado previamente a intenção de exercer a opção à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças.
O comerciante emitir documentos através de programa informático certificado.
O comerciante comunicar os elementos dos documentos em tempo real à Autoridade Tributária ou comunicá-los à AT através de SAF-T e, simultaneamente, comunicar os seus dados em tempo real aos destinatários através de meio eletrónico (E-mail ou outro).
Devoluções:
A Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) produto(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
Nos casos de livre resolução de contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Apesar de serem aceites devoluções nos primeiros 14 dias, os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:
O produto devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
Terá de devolver o produto juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios.
Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse produto.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução.
Para efetuar um pedido de devolução clique aqui
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode reclamar á Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Tel.: 213 847 484 - E-mail: cniacc@unl.pt;
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Tel.: 289 823 135 - E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Tel.: 239 821 690/289 - E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Tel.: 218 807 000 / 218 807 020 - E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt;
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 - E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral - Tel.: 253 422 410 - E-mail: triave@gmail.com;
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - Tel.: 253 617 604 - E-mail: geral@ciab.pt;
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Morada: Rua Direita n.º 27 - 1º Andar - 9050 - 405 Funchal - E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt.
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt